Loading...
Termos e condições2018-07-24T16:20:54+00:00

As provisões desta cláusula não afetam os direitos do Usuário como consumidor e utilizador, nem o seu direito ao cancelamento do contrato.

  1. Propriedade

O Usuário reconhece e aceita que todos os copyrights, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do sítio Web são propriedade da Empresa, ou de terceiros que concedem a esta a respetiva licença de uso. O Usuário poderá utilizar tal material apenas no âmbito expressamente autorizado pela Empresa ou pelos utilizadores licenciados. Isso não impede o Usuário de usar este sítio Web, na medida do estritamente necessário, para copiar a informação do seu pedido ou a informação de contacto.

  1. Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

O Usuário compromete-se a não fazer uso indevido deste sítio Web, introduzindo intencionalmente vírus, troianos, worm, logic bombs ou qualquer software ou materiais tecnologicamente prejudiciais. O Usuário compromete-se a não tentar aceder, sem autorização, a este sítio Web, ao servidor em que este se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados relacionados com o nosso sítio Web. O Usuário compromete-se a não atacar este sítio Web por meio de quaisquer ataques de rejeição de serviço, ou mediante um ataque de rejeição de serviço distribuída.

O não cumprimento desta cláusula considerar-se-á como uma infração, tal como definida pelos regulamentos aplicáveis. A Empresa comunicará quaisquer falhas no cumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, cooperando com estas para descobrir a identidade do responsável pelo ataque. Do mesmo modo, em caso de falha no cumprimento desta cláusula, a autorização de utilização deste sítio Web será suspensa imediatamente.

A Empresa não pode ser considerada responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ataque de rejeição de serviço, vírus, outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial, que possa afetar o computador do Usuário, o seu equipamento de IT, dados ou materiais, como resultado da utilização deste sítio Web ou da descarga de conteúdo do mesmo, ou de outro sítio reencaminhados pelo mesmo.

  1. Links a partir do nosso sítio Web

Se o sítio Web da Empresa contiver ligações direcionadas para outros sítios Web e materiais de terceiros, considera-se que ditos links são fornecidos apenas com o propósito de obtenção de informação, sem que a Empresa tenha qualquer tipo de controlo sobre o conteúdo destes sítios Web ou materiais. Consequentemente, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos derivados da sua utilização.

  1. Comunicação por escrito

Os regulamentos aplicáveis requerem que parte das informações ou notificações enviadas ao Usuário pela Empresa sejam realizadas por escrito. Ao utilizar este sítio Web, o Usuário aceita que a maior parte da comunicação com a Empresa se realize eletronicamente. A Empresa contactará o Usuário por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação mediante a publicação de avisos neste sítio Web. Por razões contratuais, o Usuário concorda em utilizar estes meios de comunicação eletrónica, e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outros comunicados que lhe sejam enviados de forma eletrónica cumprem com as exigências legais do seu fornecimento por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos reconhecidos pela lei.

  1. Notificações

As notificações remetidas pelo Usuário devem ser enviadas preferencialmente por meio do nosso formulário de contacto. Apesar das provisões da cláusula 20 anterior, e salvo nos casos estipulados de outra maneira, a Empresa poderá enviar ao Usuário notificações tanto por e-mail como através do endereço postal por este indicado ao realizar o pedido.

Considera-se que as notificações foram recebidas e geridas corretamente quando forem publicadas no nosso sítio Web, 24 horas após o seu envio por e-mail, ou três dias após a data de publicação em qualquer dos meios de comunicação estabelecidos. Como prova do envio de uma notificação, deve ser suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que esta foi corretamente endereçada, que foi pago o correspondente envio postal, e que esta foi devidamente enviada à sede dos correios ou a uma caixa postal, e no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo recetor.

  1. Transferência de direitos e obrigações

O compromisso do contrato é válido para o Usuário e para a Empresa, bem como os seus respetivos sucessores, beneficiários de transferências feitas pelas partes, e herdeiros.

O Usuário não poderá transmitir, renunciar, embargar ou, por qualquer outro modo, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivados do mesmo, em qualquer momento, ao longo da vigência do contrato.

Para evitar quaisquer dúvidas, ditas transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não afetarão os direitos que, segundo aplicável, o Usuário tenha como consumidor reconhecido por lei, ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas apresentadas pela Empresa.

  1. Eventos para além do controlo da empresa

A Empresa não é responsável por quaisquer não cumprimentos ou atrasos no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos do contrato, quando dito não cumprimento seja causado por eventos para além do nosso controlo razoável (“Força Maior”).

O conceito de Força Maior inclui qualquer ato, evento, falha no exercício, omissão ou acidente para além do controlo razoável da Empresa, incluindo, entre outros, os seguintes:

  1. a) Greve, greve patronal ou outras formas de protesto.
  2. b) Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
  3. c) Incêndio, explosão, tempestade, enchente, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
  4. d) Impossibilidade de usar trens, barcos, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.
  5. e) Impossibilidade da utilização de sistemas e meios de telecomunicações, públicos ou privados.
  6. f) Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
  7. g) Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.

As obrigações por parte da Empresa decorrentes dos contratos poderão ser suspensas durante o período de permanência do efeito de Força Maior, e a Empresa determinará a extensão do período para o cumprimento destas obrigações, correspondente ao intervalo de tempo de duração da situação de Força Maior.

A Empresa disponibilizará todos os recursos razoáveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com nossas obrigações nos termos do contrato, apesar da situação de Força Maior.

  1. Direitos de renúncia

A ausência de exigência da parte da Empresa do cumprimento estrito por parte do Usuário de quaisquer obrigações por este assumidas em virtude de um contrato ou das presentes condições, ou a ausência do exercício, pela sua parte, dos direitos ou ações que correspondam à Empresa em virtude deste contrato ou das suas condições, não devem constituir uma renúncia a nem uma limitação de tais direitos ou ações, nem uma exoneração do cumprimento de tais obrigações.

A renúncia por parte do Usuário de um direito ou de uma ação específica não implica a renúncia de outros direitos ou ações decorrentes do contrato ou das condições.

A renúncia por parte da Empresa a quaisquer destas condições ou aos direitos ou ações derivadas dos contratos não deverá ter efeito, a não ser quando expressamente estipulado que se trata de uma renúncia de direitos e seja formalizada a sua notificação ao Usuário, de acordo com as provisões do apartado de notificações acima.

  1. Anulação parcial

Se qualquer destas condições ou qualquer provisão de um contrato for declarada nula e inválida por firme resolução da autoridade correspondente, os termos e condições remanescentes permanecerão vigentes, e não serão afetados por dita declaração de anulação.

  1. Acordo completo

Estas condições, e qualquer documento mencionado nas mesmas, constituem o acordo completo entre o Usuário e a Empresa, tal como determina o propósito do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa prévia contraído entre o Usuário e a Empresa, verbalmente ou por escrito.

O Usuário e a Empresa reconhecem a sua conformidade com os termos do presente contrato, independentemente de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ter sido deduzida de qualquer declaração ou documento nas negociações inseridas pelas duas partes previamente ao referido contrato, exceto aquelas expressamente mencionadas nestas condições.

O Usuário e a Empresa comprometem-se a não mover qualquer tipo de ação relacionada com qualquer declaração falsa expressa pela outra parte, verbalmente ou por escrito, previamente à data de celebração do contrato (a não ser que dita declaração falsa tenha sido feita de maneira fraudulenta) e a única ação que pode ser realizada pela outra parte estará relacionada com a quebra de contrato, de acordo com as provisões destas condições.

  1. Direito de modificação das condições

A Empresa reserva-se o direito de rever e modificar estas condições em qualquer momento. O Usuário encontra-se sujeito às políticas e condições vigentes no momento da sua utilização deste sítio Web ou da realização do pedido, exceto quando, por lei ou decisão das entidades governamentais, seja necessário proceder a alterações com carácter retroativo de tais políticas, termos ou declaração de privacidade. Neste caso, as mudanças possíveis afetarão igualmente os pedidos realizados previamente pelo Usuário.

  1. Legislação e jurisdição aplicáveis

O uso deste sítio Web e os contratos de compra do produto feitos através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer controvérsia que possa surgir ou que esteja relacionada com este sítio Web ou com os mencionados contratos estará sujeita à jurisdição portuguesa. Se o Usuário celebra um contrato na qualidade de consumidor, nada nesta cláusula afetará os seus direitos como tal, reconhecidos na legislação aplicável para o efeito.

  1. Comentários e sugestões

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Por favor, envie-nos quaisquer comentários e sugestões utilizando o nosso formulário de contacto. Não existe qualquer formulário oficial de reclamação disponível para os consumidores e utilizadores. Estes podem ser solicitados para o e-mail info@devotion.pt ou utilizando o nosso formulário de contacto